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Estatuto Interno do PONTEC - Parte 2

Art. 41.  O Conselho Deliberativo reunir-se-á, em primeira convocação com a presença de maioria absoluta de seus membros titulares, e em segunda convocação, após o decurso de de 1 (uma) hora, com presença de 1/3 (um terço) dos membros titulares. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Parágrafo único. Às convocações do Conselho Deliberativo serão dada publicidade por edital afixado na sede social e individualmente a cada membro, inclusive através de carta ou endereço eletrônico, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 42.   Cada conselheiro durante a sessão poderá discutir os assuntos em debate, apresentar propostas que não envolvam atos da administração e participar com seu voto das deliberações.

Parágrafo único.  O conselheiro eleito que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas, exceto os ex-presidentes, sem motivo justo, terá seu mandato extinto, cabendo ao Presidente do Conselho convocar o seu suplente ou, se não existir mais suplente, convocará reunião do Conselho, que em escrutínio secreto, elegerá um sócio fundador, quotista e remido, quite e em pleno gozo de seus direitos sociais, para completar o mandato do conselheiro afastado. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 43.  Todos os assuntos da ordem do dia serão decididos por maioria simples, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, exceto na eleição da Mesa. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 1º   As votações do Conselho serão secretas.

§ 2º  Nas reuniões ordinárias, finda a matéria da convocação, poderá ser tratado mediante proposta de 1 (um) dos membros titulares do Conselho, qualquer assunto relativo à Associação, desde que seja considerado pela maioria simples, objeto de deliberação. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 3º  Na reunião extraordinária somente poderão ser tratados assuntos que determinaram a sua convocação.

Art. 43 - A  Compõem a Mesa Diretora do Conselho Deliberativo: (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

a) Presidente; (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

b) Vice-Presidente;  (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

c) Secretário. (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Parágrafo único.  Em caso de vaga do cargo de Presidente, Vice-Presidente ou Secretário do Conselho, far-se-á nova eleição pelo Conselho Deliberativo, em reunião especialmente convocada, para o preenchimento, ficando o exercício, entretanto, limitado ao tempo que faltar para completar o mandato anterior. (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 44.   Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

§ 1º   Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

§ 2º   Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

Art. 45.   Terminada a eleição e apuração, o Presidente do Conselho proclamará os eleitos e os declarará empossados, lavrando-se para tanto o termo de posse no livro próprio.

Art. 46.  Os trabalhos de cada reunião serão registrados em ata redigida pelo Secretário e assinada pelo Presidente e Vice-Presidente. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 47.   Os membros efetivos do Conselho Deliberativo serão substituídos pelos membros suplentes, pela ordem decrescente de idade.

CAPÍTULO IX
Da Diretoria


Art. 48.  A Diretoria compõe-se de: (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

I – Presidente; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

II – Vice-Presidente; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

III – Secretário; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

IV – 2º Secretário; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

V – Tesoureiro e (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

VI – 2º Tesoureiro. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 49.  A eleição dos membros da Diretoria deverá seguir o estabelecido no art. 35 deste Estatuto. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Parágrafo único.  As vagas que se verificarem definitivamente, seja pela exclusão automática do diretor que faltar a 3 (três) reuniões consecutivas da Diretoria, sem motivo justo, seja por outro qualquer motivo, serão preenchidas por eleição do Conselho Deliberativo, ficando, contudo, limitado o seu exercício pelo tempo que faltar para completar o mandato.
   
Art. 50.   À Diretoria compete, coletivamente:

a)    dirigir a sociedade, administrando-lhe os bens e promover por todos os meios, o seu engrandecimento;

b)    elaborar o Regimento Interno, regulamentos, e outras normas que se fizerem necessários, em complemento a estes Estatutos, submetendo-os à aprovação do Conselho Deliberativo; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

c)    fazer cumprir as disposições dos Estatutos, Regimento Interno e regulamentos, bem como as próprias resoluções, as do Conselho Deliberativo e as da Assembleia Geral; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

d)    deliberar, por votação secreta, sobre punições a sócios nos casos de competência estatutária da Diretoria;

e)    tornar efetivas as penalidades de suas atribuições bem como as que forem atribuídas pelos demais poderes;

f)    reunir-se trimestralmente em sessões ordinárias, e em sessões extraordinárias, todas as vezes em que forem convocadas, devendo as decisões serem tomadas por maioria simples de votos, com a presença mínima de 4 (quatro) membros; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

g)    fornecer à Comissão Fiscal, anualmente, ou quando solicitado, um balancete da Tesouraria com todos os esclarecimentos pedidos;

h)    escolher estabelecimentos bancários em que devam ser recolhidos os fundos sociais;

i)    tomar providências imediatas ao receber denúncias e determinações do Conselho Deliberativo e de sócios; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

j)    contratar os empregados necessários para as vagas existentes, estipular-lhes salários e dispensá-los quando conveniente;

k)    convocar o Conselho Deliberativo e as Assembleias Gerais, sempre que houver decisões a tomar, deles dependendo;

l)    autorizar o Presidente a locar as dependências do clube a terceiros ou a estabelecimentos de beneficência ou instituições religiosas para realização de festejos de seu interesse e de sua exclusiva responsabilidade, mediante contrato, desde que tais locações não prejudiquem coletivamente aos sócios.

Art. 51.  A Diretoria poderá criar departamentos especializados quantos sejam necessários, sendo a nomeação dos diretores de livre escolha e nomeação do Presidente, devendo ocorrer entre os sócios quotistas ou contribuintes, em pleno gozo de seus direitos sociais, e maiores de 18 (dezoito) anos. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 1º   O mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos.

§ 2º   Só poderão ser membros da Diretoria sócios quotista ou contribuintes, maiores de 18 (dezoito) anos, em pleno gozo de seus direitos sociais, que façam parte da sociedade, ininterruptamente, há mais de 3 (três) anos. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)
   
Art. 52.   Ao Presidente compete, privativamente:

a)    representar a sociedade, ativa ou passivamente, em juízo e fora dele, podendo para tal, constituir e revogar mandatário; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

b)    presidir as reuniões da diretoria, com direito a voto de qualidade; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

c)    convocar reuniões do Conselho Deliberativo e da Assembleia Geral e presidi-las nos casos expressos nestes Estatutos;

d)    despachar todo o expediente do Clube, assinar atas e rubricar livros;

e)    sancionar os documentos de formalização quando autorizado pela Diretoria ou pelo Conselho Deliberativo e realizar despesas de pequeno valor, independente de autorização; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

f)    nomear ou presidir qualquer comissão, quando houver necessidade, designando representante para todo ato em que o Clube tenha de figurar ocasionalmente;

g)    Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

h)    organizar o relatório anual para ser apresentado à discussão e votação do Conselho Deliberativo e da Assembleia, acompanhado de balanço da Tesouraria e demonstração da receita e despesa;

i)    convocar reunião extraordinária da Diretoria para os casos omissos deste Estatuto e de caráter urgente. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Parágrafo único. Os valores de que trata o art. 52, alínea “e” serão regulamentados por Portaria, que deverá ser aprovada pela Diretoria. (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 53.  Ao Vice-Presidente compete substituir o Presidente em seus impedimentos e auxiliá-lo, quando solicitado, tendo sempre, direito a voto nas reuniões de diretoria, devendo assumir a Presidência de forma definitiva em caso de vacância, impedimento definitivo, renúncia ou destituição do Presidente, a qualquer tempo do exercício. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 54.   Ao Secretário compete:

a)    lavrar ou subscrever atas das reuniões da Diretoria; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

b)    ter a seu cargo a Secretaria do Clube, conservando em dia as atas das reuniões da Diretoria e da Assembleia, fichários de matrícula e correspondências dos sócios, registros de ofícios, tomando as providências que nesse sentido se façam necessárias;

c)    redigir e assinar a correspondência e os avisos relativos às Assembleias Gerais e tornar público, por meio de edital afixado na sede social, em estação de rádio, jornal, internet ou correio eletrônico, podendo ser realizada individualmente a cada sócio, as resoluções da Diretoria, do Conselho Deliberativo, Fiscal e da Assembleia. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 55.  Ao 2º (segundo) Secretário compete substituir o Secretário em seus impedimentos e auxiliá-lo quando solicitado, tendo sempre direito a voto nas reuniões da Diretoria. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 56.   Ao Tesoureiro compete:

a)    ter sob a sua guarda e responsabilidade os valores e títulos de qualquer espécie pertencentes à sociedade;

b)    promover a fiscalização e cobrança de taxas de inscrição, mensalidades, donativos e em geral todas as rendas ordinárias e extraordinárias da sociedade; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014);

c)    fiscalizar a escrituração da receita e da despesa;

d)    realizar as despesas autorizadas pela Diretoria, pelo Conselho ou pela Assembleia, reconhecendo os respectivos documentos;

e)    apresentar trimestralmente em reuniões da Diretoria, um balancete demonstrativo do estado financeiro da sociedade;

f)    apresentar até fevereiro, anualmente e em julho bi anualmente um balancete geral da receita e da despesa para figurar no relatório do Presidente ou quando solicitado conforme art. 50, alínea g; (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

g)    assinar com o Presidente os cheques, ordens de pagamento e outros documentos de igual natureza, bom como superintender os serviços gerais da Tesouraria;

h)    informar ao Presidente, bimestralmente, a relação dos sócios contribuintes de que trata o art. 28. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 57   Ao 2º (segundo) Tesoureiro compete substituir o Tesoureiro em suas faltas e impedimentos e auxiliá-lo quando solicitado, tendo direito a voto nas reuniões da Diretoria. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 58.   Aos Diretores dos departamentos especializados compete cuidar de todos os assuntos referentes ao departamento que dirige participando com direito a voto, das reuniões da Diretoria em que sejam tratados assuntos ligados a seu Departamento.

Parágrafo único. As nomeações e destituições dos diretores de departamentos especializados dependerão de decisão da Diretoria. (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 58 - A  Será considerado impedido de presidir o Clube, o sócio que: (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

I – praticar crime infamante, transitado em julgado; (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

II – ocasionar por ação ou omissão, prejuízo considerável ao patrimônio ou à imagem do Pontal Tênis Clube, após Processo Administrativo; (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

III – que não tiver aprovadas as contas da gestão em que foi presidente. (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

CAPÍTULO X
Da Comissão de Sindicância


Art. 59.  A Comissão de Sindicância, composta de 5 (cinco) membros escolhidos e nomeados pelo Conselho Deliberativo, entre sócios quotista e contribuintes maiores de 18 anos e em pleno gozo de seus direitos sociais, tem a atribuição de examinar as propostas de admissão de sócios e emitir pareceres, opinando pela aceitação ou rejeição das mesmas, com justificativa por escrito. (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 1º   Os pareceres e informações da Comissão de Sindicância são de caráter secreto, ficando expressamente vedado aos membros do Conselho Deliberativo e da própria Comissão, sob pena de destituição de suas funções e suspensão de direitos sociais, a revelação dos nomes dos componentes da comissão.

§ 2º   As normas para o bom funcionamento da Comissão de Sindicância serão estabelecidas pelo Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO XI
Da Comissão Fiscal


Art. 60.   A Comissão Fiscal composta de 3 (três) membros escolhidos e nomeados pelo Conselho Deliberativo, dentre seus membros, para funcionar no mesmo período de mandato da Diretoria em curso, compete o seguinte:

a)    examinar os balancetes elaborados pelo Tesoureiro, pronunciando-se a respeito;

b)    examinar a escrituração e contas anuais elaboradas pela Diretoria em seu relatório e, sobre elas, apresentar parecer ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Para o desempenho de suas funções a Comissão fiscal, poderá requisitar quaisquer documentos da Tesouraria. (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 61.  Faltando algum dos membros da Comissão Fiscal poderá o Conselho Deliberativo eleger outro para completar o mandato.

CAPÍTULO XII
Do regimento Interno


Art. 62.   Caberá à Diretoria elaborar um Regimento Interno, que uma vez aprovado pelo Conselho Deliberativo, passará fazer parte destes Estatutos.

Parágrafo único.  Compete à Diretoria reformar o Regimento Interno, submetendo-o à aprovação do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO XIII
Dos Recursos


Art. 63.  Qualquer sócio, comissão nomeada ou poder social, quando interessado, terá direito a recurso para poder superior, das decisões ou atos de órgãos administrativos ou deliberativos da sociedade ou de seus membros credenciados para tal, desde que seja feito dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento ou publicação da decisão ou ato, obedecendo as determinações deste Capítulo. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 64.  O requerimento do recurso deverá ser endereçado ao Presidente da Associação entregue à Secretaria do Clube, mediante recibo, cabendo então ao Presidente providenciar o seu andamento dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)
   
§ 1º   Caso o Presidente dentro do referido prazo e sem motivo justificado não providenciar o andamento do recurso poderá o interessado dirigir-se ao Presidente do Conselho Deliberativo, e, em seguida, a qualquer de seus membros a fim de ser convocado, na forma legal, e, extraordinariamente, o órgão ou o poder que deverá tomar conhecimento do recurso.

§ 2º   O Presidente da Diretoria, o Presidente do Conselho Deliberativo ou qualquer de seus membros que deixar de encaminhar o recurso não poderá tomar parte da reunião convocada para o conhecimento do mesmo.

§ 3º  Não será recebido o requerimento de recurso que não seja apresentado dentro do prazo ou, ainda, que não contenha a qualificação do requerente, bem como a identificação da decisão ou ato recorrível e órgão competente. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 65.   O órgão ou poder que tiver de dar parecer sobre qualquer recurso, poderá empregar todos os meios permitidos para completo esclarecimento do caso, inclusive testemunhas que, sendo sócios, serão obrigados a atender à convocação.

Parágrafo único.  Caso o órgão ou poder convocado se julguem incompetentes para decidir sobre o recurso, encaminhá-lo-á, imediatamente, ao órgão superior e, assim, até a Assembleia Geral. Essas convocações serão feitas pelo órgão requerente dentro dos prazos e normas estabelecidos nestes Estatutos.

Art. 66.   Serão facilitados aos interessados todos os meios de defesa em direito permitido, podendo nomear patrono.


CAPÍTULO XIV
Das Disposições Gerais


Art. 67.   O sócio que deixar de pertencer ao quadro social por qualquer motivo, não terá direito a reclamar restituição de quantia alguma com que tenha entrado para a caixa social, salvo os empréstimos regularmente realizados.

Art. 68.   Os casos omissos nos presentes Estatutos serão resolvidos pelo Conselho Deliberativo e, em última instância, e, em grau de recurso, pela Assembleia Geral, especialmente convocada.

Art. 69.  Os bens móveis, após avaliados, poderão ser alienados mediante autorização da Diretoria. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Parágrafo único.  A avaliação dos bens móveis, os motivos da alienação e as formas de alienação serão regulamentados em Portarias elaboradas pela Diretoria.  (AC pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 70.   A diretoria do clube poderá cobrar ingressos de seus associados, quando houver festas ou outros empreendimentos que acarretarem despesas de caráter excepcional, devendo a contribuição correspondente aos ingressos, ser registrada em lista.

Art. 71.   Os empregados do Clube, salvo os dos quadros de Secretaria e Tesouraria, não poderão fazer parte do quadro social. O sócio que passar a empregado remunerado do Clube, terá seus direitos e deveres sociais suspensos, enquanto permanecer no quadro de empregados.

Art. 72.   A Diretoria poderá vedar a entrada nas dependências do Clube, de não sócios, embora acompanhados de sócios desde que não preenchidos os requisitos do art. 15 deste Estatuto. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 73.  Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

Art. 74.  Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

Art. 75.  A sociedade somente poderá ser dissolvida através de Assembleia Geral Extraordinária, convocada para tal. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 1º Exige-se o quórum de maioria qualificada dos sócios quotistas e contribuintes para abertura da Assembleia Geral Extraordinária, em primeira convocação e, no mínimo, de maioria simples dos sócios quotistas e contribuintes, em segunda convocação, exigindo-se para a referida dissolução a ratificação da maioria qualificada dos sócios presentes. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 2º Caso não alcançado quórum nas duas convocações, será convocada uma terceira Assembleia, com quórum livre, exigindo-se para a referida dissolução a ratificação da maioria qualificada dos sócios presentes. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Art. 76.  Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

Art. 77.  Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)
.
§ 1º  Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

§ 2º  Revogado (pela Assembleia Geral em 23 e 30/03/2014)

Art. 78.   O membro do Conselho Deliberativo que passar a pertencer à Diretoria, se afastará do Conselho no período de exercício do cargo de Diretor, sendo substituído de acordo com as formalidades estatutárias.

Art. 79.   O Conselho Deliberativo a ser escolhido para a primeira gestão da sociedade o será na Assembleia Geral de votação e aprovação destes Estatutos, por aclamação dos senhores sócios.

§ 1º   A posse do primeiro Conselho Deliberativo se dará dentro de 15 (quinze) dias da referida Assembleia.

§ 2º  O mandato deste Conselho se estenderá até a segunda quinzena de julho de 1973 (um mil novecentos e setenta e um).

§ 3º  Na primeira reunião do Conselho Deliberativo será eleita a Diretoria, cujo mandato se estenderá até a primeira quinzena de julho de 1971 (mil, novecentos e setenta e três).

§ 4º   Ao primeiro e segundo Conselho Deliberativo e às duas primeiras Diretorias, não haverá a exigência de permanência de seus membros no quadro social por 06 (seis) e 03 (três) anos, respectivamente, conforme as exigências estatutárias.

Art. 80.   A primeira Diretoria a ser eleita terá amplos poderes para legalizar a sociedade, e ainda para receber o imóvel onde se localiza a sede da sociedade.

Parágrafo único.  O Presidente da Diretoria, de acordo com estes Estatutos, tudo providenciará para o rápido andamento da legalização da sociedade e para o recebimento da escritura.

Art. 81.   Estes Estatutos só poderão ser reformados pelo voto de 2 (dois) terços dos membros da Assembleia Geral para tal fim convocada.

Parágrafo único.  A Assembleia Geral para a reforma dos Estatutos funcionará nos termos do disposto nos parágrafos primeiro e segundo do art. 75. (setenta e cinco).

Art. 82.   Estes Estatutos entrarão em vigor uma vez aprovados pela Assembleia Geral e serão legalizados de acordo com a legislação em vigor, ficando revogadas as disposições em contrário.

Art. 83.  O Clube pode admitir nas várias modalidades esportivas que praticar oficialmente, atletas militantes que, não sendo associados, venham mediante reconhecida capacidade técnica e ilibada reputação moral, colaborar para elevar e prestigiar o nome do Clube. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 1º  Os atletas do Clube, podem ser sócios ou não-sócios e estes, a critério da Diretoria, ouvido o Conselho Deliberativo, e em casos especiais, poderão frequentar as instalações do Clube, mediante autorização expressa da Diretoria e em prazos pré-fixados, conforme regulamento próprio. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 2º  A permissão para frequentar as instalações do clube aos atletas não-sócios, não se estendem a seus dependentes ou familiares. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

§ 3º  O atleta militante, enquanto estiver inscrito nos quadros do Clube, ficará isento do pagamento de mensalidades devendo receber uma carteira de identificação e não pode, em nenhuma hipótese, receber qualquer espécie de remuneração direta do Clube. (NR dada pela Assembleia Geral realizada nos dias 23 e 30/03/2014)

Elói Mendes, em 30 de setembro de 1969.

José Augusto Machado Filho - Presidente da Diretoria do Pontal Tênis Clube

Estatutos:

- APROVADO – Assembleia Geral de 30/09/1969
José Augusto Machado Filho - Presidente da Diretoria do Pontal Tênis Clube

Alterações Estatuárias mediante Assembleia Geral Extraordinária:

- ALTERADO – Assembleia Geral de 14/02/1977
Luciano Adiel Lopes – Presidente da Diretoria do PONTEC

- ALTERADO – Assembleia Geral de 19/03/1978
José Izidório Lelo – Presidente da Diretoria do PONTEC.

- ALTERADO – Assembleia Geral de 23/03/2014 e 30/03/2014
José Edmilson Xavier – Presidente da Diretoria do PONTEC.

 

 
 
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